Explicando a legalização x descriminalização x liberação
- 17 de dez. de 2021
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Legalização significa que o ato ou conduta passou a ser permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar a prática e determinar suas restrições e condições.
Legalização da maconha: o governo estabelece regras para o comércio de cada droga, impondo restrições de idade, locais e horários, por exemplo, e/ou exigindo registro e autorizações especiais para compra e venda. O modelo legal visa reduzir o uso problemático de drogas e os problemas causados pela criação de mercados ilegais. Um exemplo de drogas legais é o álcool e o tabaco.
Descriminalização significa que o ato ou conduta deixou de ser crime, ou seja, não há mais punição no âmbito penal, mas ainda pode ser considerada ilícito civil ou administrativo, e pode sofrer sanções como multas, prestação de serviços ou frequência em cursos de reeducação.
Descriminalização da maconha: os usuários flagrados com pequenas quantidades de drogas (para uso pessoal) recebem, no máximo, penas administrativas, como multas de trânsito. A descriminalização pode ser feita alterando a lei ou o modo como os juízes a interpretam. Esse modelo visa reduzir danos para usuários e dependentes e concentrar esforços na prevenção e no combate à oferta da droga.
Liberação pode ser definida como falta total de regulação por parte do estado perante o uso e comércio de substâncias que interferem de alguma maneira no organismo humano.
Não há nenhum estado nos moldes contemporâneos que adote a liberação como política de drogas.
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