Por Que Privatizar os Correios Não Faz Sentido

A FAVOR

A privatização dos correios foi aprovada por 289 contra 173 votos na câmara dos deputados no dia 5 de agosto de 2021. O projeto foi posteriormente enviado ao senado, onde se encontra em tramitação até os dias de hoje. Entretanto, ainda muito se discute sobre as consequências para a população e para o país. Neste texto irei explorar os argumentos contrários à privatização da empresa, e mostrarei a imensa quantidade de benefícios que a venda dos Correios pode trazer para todos.

Primeiramente, o que diz o PL 591/2021? Ele autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. Pela proposta, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão. O Ministério das Comunicações informou que, paralelo à iniciativa legislativa, serão realizados estudos para a definição do “melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa”.

O governo argumenta que a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, mantê-los competitivos.

A justificativa concedida pelo governo é extremamente válida. São incontáveis as reclamações diárias em relação a qualidade do atendimento recebido pelos milhões de brasileiro ao frequentar uma loja dos Correios.

No site Reclame Aqui, que dispõe um espaço democrático para a sugestão de melhorias, elogios, ou mesmo reclamações sobre empresas, os Correios se encontram com uma nota de 4.6/10 no geral, com “serviço não recomendado”, e 5.0 nos últimos seis meses.

Vários comentários feitos no site do plenário da câmara relatam a insatisfação dos consumidores. Segundo alguns relatos, os serviços prestados pelas lojas são de apenas poucas horas por dia - algumas só atendendo por 1 hora (das 11h ao meio-dia) - e que a qualidade do atendimento é extremamente ruim. As entregas estão sempre atrasadas, e os consumidores não recebem notícias de onde andam suas encomendas. Para piorar a situação, muito dinheiro é gasto para manter a empresa em funcionamento, e a dívida ativa é de 14 bilhões de reais.

É extremamente frustrante saber que os brasileiros são obrigados a contribuir através dos impostos com uma empresa que lhes causa indignação. A proposta de melhorar esse serviço através da privatização é de causar certo alívio para os brasileiros. Empresas que antes eram estatais, ao passarem para o setor privado (Petrobras, Vale, Embraer etc.), cresceram substancialmente - o que provavelmente poderia ser o destino dos Correios.

Quanto aos funcionários, estes 98 mil empregados teriam estabilidade garantida por 18 meses após a privatização. Ou seja, teriam tempo suficiente para procurarem outro emprego, ou mesmo se provarem aptos para continuar na empresa.

Privatizações são colocadas nas cabeças dos brasileiros desde cedo como um dos maiores perigos existentes e origem de todos os males, quando na verdade… não é! Privatização é a solução. A livre concorrência e a abertura do mercado possibilitaram uma baixa nos preços dos correios, o que seria ótimo para os brasileiros que poderiam então escolher qual empresa frequentar - a com os melhores preços, mais serviços, melhor qualidade de atendimento… Os benefícios para os brasileiros seriam incontáveis, mas como tudo no Brasil, vai demorar muito para acontecer. Enquanto isso, ficamos no aguardo.

CONTRA

Por Que Privatizar os Correios Não Faz Sentido

12/06/2022

Ano passado não só foi marcado pela condução desastrosa da pandemia, mas também por uma entre as poucas vitórias do governo Bolsonaro: o PL 591/2021, de iniciativa da presidência, que determinaria a privatização dos Correios e “quebraria seu monopólio”, foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue hoje no Senado, esperando que o andamento continue. Entretanto, é curioso pensar que só foi em uma das primeiras promessas pós eleição que Bolsonaro expôs o objetivo – até então inédito – dessa privatização, em um Congresso da ExpoFenabrave, em 07/08/2019.

Entre os argumentos da justificativa da lei estava: “os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manter-se competitivos”, conforme a Agência Câmara de Notícias, que anunciou o projeto.

De modo geral, o PL propõe permitir que outras empresas prestem os serviços que hoje são dos Correios, do qual restaria apenas o “Serviço Postal Universal” com cartas, telegramas e encomendas simples, por uma exigência constitucional.

Dessa forma, faria sentido privatizar uma empresa com tamanha capilaridade e importância pra soberania de uma nação? É preciso admitir que, há alguns anos, o argumento neoliberal de melhor gestão de recursos até faria maior sentido: na última década, os Correios passaram por quatro anos seguidos de prejuízo: 2013, 2014, 2015 e 2016, ao ponto de que, em 2017, o desejo pela privatização estivesse pressionando fortemente o meio político. Até que, em maio 2018, o então Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicação (maior responsável pelos Correios), Gilberto Kassab, foi à câmara prestar contas sobre os resultados do último ano.

Ele, num meio ávido pela privatização, chamou os 36 sindicatos para que ‘se esforçassem até as próximas eleições para retirar tal pauta’. Dito e feito, os correios foram retirados de um buraco de 2,6 bilhões, atingido assim o equilíbrio financeiro. Já na atualidade, os Correios atingiram lucro recorde de 3,7 bilhões em 2021 (201% o valor de 2020), de acordo com o próprio governo.

E, também de acordo com o próprio governo, “As iniciativas realizadas para alinhar as ações de modernização e de readequação da empresa às exigências do mercado incluem revisão das linhas de negócios, racionalização de custos, renovação dos canais de atendimento, planejamento integrado da área de negócios e operações, melhoria da qualidade operacional e aumento da receita de vendas, tornando possível realizar maiores investimentos.”

Então, se os Correios são uma estatal recuperada, atingindo lucros recordes para a União, e em pleno processo e esforço de modernização, qual é a lógica por trás do atual ímpeto privatista, visto que os argumentos de eficiência se esgotam?

Talvez mais além de um fetiche argumentativo, possamos encontrar alguns interesses mais do que privados. Entre esses pontos, a dita “quebra de monopólio” não é totalmente verdadeira, ou imediata. A empresa que arrematar a estatal terá para si, de acordo com o PL em questão, cinco anos de exclusividade na prestação dos serviços. O capítulo VII “DA DESESTATIZAÇÃO”, deixa isso claro no Art. 31 em seu parágrafo único.

Também de modo surpreendentemente ilógico, os Correios seriam colocados à venda por um “valor simbólico”, sem objetivo de fazer caixa para o governo, de acordo com Martha Seillier, a então secretária especial do Programa de Parcerias e Investimentos, afirmando que o preço mínimo seria muito menor do que o valor dos ativos da empresa – aqui faço questão de lembrar do atual lucro de 3,7 bi gerados à União.

Sobre as possíveis contenções de dano após a privatização, o PL de fato veda o “fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País, conforme disposto no contrato de concessão;” no Art. 30. Uma emenda foi aprovada para que os funcionários não pudessem ser demitidos por 1,5 ano, após uma proposta de emenda original pelo PT que garantiria 5 anos ter sido rejeitada.

Em suma, a atual tentativa de privatização dos correios cumpre um propósito anacrônico e atrasado, visto que há pelo menos 5 anos os correios não só não operam com prejuízo, como também possuem caixa suficiente para investimento e modernização, de acordo com o próprio governo. Além disso, é importante ressaltar a possível presença de interesses pessoais ocultos, visto que a privatização não só seria por um valor “simbólico” – sendo que a venda por valores abaixo do mercado não é incomum neste país –, como também a exclusividade dos serviços da lucrativa empresa leiloada seria de 5 anos para a fortuita e despretensiosa compradora.