LULA E A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

O pré-candidato à presidência e ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, desde que foi solto por decisão do Supremo Tribunal Federal, começou sua campanha política para este ano de 2022. Lula vem fazendo severas críticas ao atual governo e sinalizando o que pretende mudar caso assuma. Uma das promessas de Lula é a “regulamentação” dos meios de comunicação.

Em uma viagem ao Maranhão, realizada em 23 de agosto de 2021, Lula disse em entrevistas, noticiado pelo jornal Gazeta do Povo (fonte 4), que “(...) ou a gente faz um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil ou a gente vai continuar sendo vítima da espoliação de meia dúzia de famílias que manda na comunicação. É preciso haver uma regulamentação”.

Lula citou como exemplo o que ocorreu na Venezuela. Por lá, segundo ele, a imprensa “destruiu” o governo de Hugo Chávez: “(...) A gente não quer uma regulamentação como na imprensa chinesa não, ou a cubana. A gente quer como a imprensa inglesa, como a imprensa alemã.”

Na Inglaterra, a regulamentação dos meios de comunicação (TV, rádio e serviços telefônicos) é feita pelo órgão estatal chamado Ofcon. Um importante pilar da organização naquele país, ele se baseia na garantia de uma pluralidade dos canais mídias, possibilitando, segundo eles, a competição entre as companhias reguladas. Por lá, qualquer canal de comunicação possui um limite que não ser ultrapassado no que diz respeito ao seu “tamanho de influência na população”. Ou seja, as mídias que controlam grande parte dos canais de notícia devem, sempre que chegarema esse ponto “máximo”, diminuir seu tamanho ou frear seu crescimento caso necessário, para que haja espaço a canais e programas com “menos audiência”.

No Brasil, entretanto, segundo a Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no art. 1º, fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. No capítulo 2, art. 3, inciso 6, fica descrito que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços.

No Brasil, vemos que é garantido por lei o direito das companhias midiáticas de crescerem economicamente. E, mais importante ainda, ao tentar diminuir a influência da mídia, freando seu crescimento, o governo estará infringindo a liberdade de imprensa, ao tentar controlar o tamanho da sua influência nas pessoas. Portanto, no Brasil, medidas parecidas com as adotadas na Inglaterra, caso aplicadas no nosso país, como sugerido por Lula, seriam atos ilegais e inconstitucionais.

Lula disse também que “(...) A internet é uma coisa extraordinária para o avanço da humanidade, para a mídia e para a comunicação. Com a internet, você não fica ouvindo apenas matérias, você interage com ela, você vira repórter, você faz perguntas. É uma coisa muito interessante, mas tem que ter um limite, porque a maldade tomou conta”. Lula não está errado.

A internet é muito proveitosa para os cidadãos terem acesso a informações de todas as vias, e sim, é um lugar cheio de maldades também. Mas regulamentar isso de outro modo não se torna necessário, uma vez que, no Código Penal, está garantido a todo o cidadão brasileiro, na seção dos crimes contra a honra, que em caso de calúnia, injúria, difamação, diferenciação ou até mesmo falsidade ideológica, em capitulo próprio, a pessoa que sofreu o ataque pode muito bem processar quem o fez.

Portanto, no Brasil, já existem meios para que haja pluralidade no meio jornalístico, tornando sim, TVs e rádios ambientes democráticos. Ataques sofridos na internet podem ser resolvidos pelo poder judiciário, como milhares de casos já vistos no país. As redes sociais, havendo solicitação, cedem os dados da conta agressora para que possa ser feito um processo judicial. Todos os meios e ferramentas que tornam as mídias seguras já estão aí. Regular o tamanho de qualquer canal midiático além de ser ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, é ANTIÉTICO e AUTORITÁRIO!

Por Maria Luisa Pickler Albano

@mariapickler

FONTES:

Lula pressiona PT a retomar debate sobre regulação da mídia - 19/09/2021 - Poder - Folha

Lula defende regulação dos meios de comunicação e da internet, mas diz que censor deve ser a população | Política | Valor Econômico

PROJETO DE LEI Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências. O CONGR

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/lula-diz-que-e-preciso-regulamentar-a-midia-no-brasil-queremos-algo-bem-democratico/

https://www.ofcom.org.uk/about-ofcom/what-is-ofcom

https://www.ofcom.org.uk/__data/assets/pdf_file/0035/179954/tv-access-services-code.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l2083.htm

https://www.poder360.com.br/brasil/nao-sei-como-seria-diz-lula-sobre-regulacao-da-midia/

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra

https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/505355197/fui-vitima-de-ataques-nas-redes-sociais-e-agora-o-que-devo-fazer