PEC DOS PRECATÓRIOS (23/2021)

O governo do presidente Jair Bolsonaro propôs uma mudança para adiar o pagamento de precatórios e viabilizar o aumento do Auxílio Brasil (novo substituto do Bolsa Família). Mas o que são os precatórios, e quais consequências a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à constituição) que visa aumentar o teto de gastos do governo para aumentar o valor do Auxilio Brasil, trarão ao setor de negócios e ao setor social do país?

Primeiramente, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, valores devidos após uma condenação judicial definitiva contra algum ente da federação. Por exemplo, um cidadão entra com uma ação na Justiça contra um membro da federação e ganha, o Judiciário então condena o governo a pagar-lhe uma quantia de dinheiro para ressarci-lo.

No dia 9 de novembro, em segundo turno, foi aprovada na Câmara dos Deputados a PEC dos Precatórios - ainda será votada no Senado -, que propõe estabelecer um teto para o pagamento destas dívidas a cada ano. O teto seria calculado a partir do valor pago em 2016, atualizado pela inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A partir deste cálculo, o governo anunciou que seriam pagos R $44,5 bilhões em 2022 - e não os R $89,1 bilhões originalmente previstos. A sobra, de R $44,6 bilhões, ajudaria a bancar o Auxílio Brasil.

Os argumentos contra a PEC se embasam em: postergando o pagamento de cerca de 47 bilhões de reais em precatórios para serem então gastos no Auxílio Brasil, a PEC, caso aprovada, agravaria seriamente a economia brasileira pois diminui investimentos estrangeiros, elevando assim o valor do dólar e, consequentemente, a inflação, que, como sabemos, é mais prejudicial para as camadas mais pobres da população.

A favor da PEC temos que: atualmente 17 milhões de brasileiros precisam dessa mudança para não passarem fome, problema esse que foi agravado devido ao isolamento social. E aí, voltamos ao primeiro argumento: mas a longo prazo, quais consequências isso trará para a economia se ações como essa de tapar buracos continuarem a ser tomadas?

O governo corre contra o tempo para colocar o Auxilio Brasil integral de R $400 na rua ainda este ano. A equipe econômica avalia que tem no máximo até 15 de dezembro para conseguir a aprovação da PEC pelo Senado para disparar o pagamento do benefício a 17 milhões de famílias até o fim do ano, isso porque, após primeiro de janeiro de 2022, o presidente não poderá ampliar o valor do benefício sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral.

E aí, leitor, o que você acha de tudo isso?

Por Maria Luisa Pickler Albano